Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, RO informa, para os devidos fins, que esta Casa de Leis não recebeu convênios, repasses, transferências voluntárias ou quaisquer recursos oriundos de terceiros, sejam eles provenientes de órgãos públicos, entidades privadas ou instituições conveniadas, durante os exercícios de 2023, 2024, 2025 e no exercício vigente de 2026. Declara, ainda, que todas as atividades administrativas, legislativas e financeiras desenvolvidas por este Poder Legislativo ocorreram sem a formalização de convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com terceiros, mantendo-se a transparência, a legalidade e a regularidade das informações públicas, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com a legislação vigente. Os recursos utilizados para manutenção e funcionamento desta Câmara Municipal são de origem exclusivamente pública, provenientes do repasse constitucional em duodécimos do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o art. 168 da Constituição Federal de 1988: 
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.” 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Atualizado no dia 05 de junho de 2026 por Marco Antonio Rodrigues da Silva.