O Plenário é o órgão deliberativo máximo da Câmara Municipal, responsável pela apreciação e votação das matérias legislativas e administrativas de competência do Poder Legislativo.

• Elaborar as Leis Municipais em conjunto com o Poder Executivo;
• Votar o PPA, LDO e LOA;
• Legislar sobre tributos municipais;
• Autorizar créditos suplementares, especiais e extraordinários;
• Autorizar operações de crédito e empréstimos;
• Criar, alterar e extinguir cargos públicos;
• Fixar remunerações previstas em lei;
• Julgar contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
• Apreciar vetos;
• Criar Comissões Especiais de Inquérito;
• Conceder homenagens e títulos honoríficos;
• Fiscalizar os atos da Administração Municipal.

Compete ao Presidente representar institucionalmente a Câmara Municipal e dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.

• Representar a Câmara perante autoridades e instituições;
• Convocar e presidir sessões;
• Manter a ordem dos trabalhos legislativos;
• Encaminhar proposições às Comissões;
• Promulgar leis, resoluções e decretos legislativos;
• Ordenar despesas da Câmara;
• Administrar o quadro de pessoal;
• Determinar licitações e homologar procedimentos;
• Assinar documentos oficiais e certidões;
• Exercer funções de polícia administrativa no âmbito da Câmara.

• Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos;
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara;
• Propor criação e alteração de cargos;
• Fixar subsídios previstos em lei;
• Deliberar sobre sessões extraordinárias;
• Assinar resoluções e decretos legislativos;
• Autografar projetos aprovados;
• Encaminhar contas do Legislativo ao Executivo;
• Organizar cronograma financeiro da Câmara.

Comissões Permanentes

• Legislação, Justiça e Redação Final;
• Finanças e Orçamento;
• Obras e Serviços Públicos;
• Saúde, Educação e Assistência Social.

Finalidades

• Analisar projetos e emitir pareceres;
• Realizar estudos técnicos;
• Investigar fatos de interesse público;
• Representar institucionalmente a Câmara;
• Conduzir Comissões Especiais e CPI's.

• Participar das discussões e votações;
• Apresentar projetos e proposições;
• Fiscalizar os atos do Executivo;
• Integrar Comissões;
• Representar os interesses da população;
• Exercer o mandato com observância ao decoro parlamentar.

• Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos;
• Realizar auditorias;
• Controlar prestações de contas;
• Normatizar procedimentos internos;
• Acompanhar processos junto ao Tribunal de Contas;
• Orientar os setores administrativos;
• Elaborar relatórios e manuais de controle;
• Apoiar o controle externo.

• Coordenar as atividades administrativas da Câmara;
• Supervisionar servidores;
• Controlar documentos e correspondências;
• Gerenciar contratos e convênios;
• Organizar serviços de apoio administrativo;
• Fiscalizar patrimônio, segurança e conservação predial.

• Executar atividades contábeis e financeiras;
• Emitir empenhos e ordens de pagamento;
• Elaborar balancetes e balanços;
• Controlar dotações orçamentárias;
• Gerenciar prestação de contas;
• Organizar sistemas de contabilidade pública.

• Coordenar o processo legislativo;
• Elaborar minutas legislativas;
• Controlar a tramitação de proposições;
• Preparar pautas das sessões;
• Elaborar atas legislativas;
• Assessorar a Mesa Diretora;
• Atualizar a legislação municipal.