Órgão: Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO

Unidade Responsável: Ouvidoria Legislativa

Responsável: Marco Antonio Rodrigues da Silva

Endereço: Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h00.

Canais de Atendimento:

• Presencial: Avenida Afonso Pena, n° 3951, centro
• Telefone institucional: 69 3643-1044 (whatsapp)
• Telefone do responsável: 69 98437-4531
• E-mail institucional, cmaapouvidoria@hotmail.com
• Portal da Transparência/Site Oficial; https://transparencia.altoalegredoparecis.ro.leg.br/ / https://altoalegredoparecis.ro.leg.br/
• Sistema Eletrônico de Ouvidoria: https://altoalegredoparecis.ro.leg.br/ouvidoria  

 O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é um instrumento de participação e controle social que permite ao cidadão apresentar:

• Reclamações;
• Denúncias;
• Sugestões;
• Elogios;
• Solicitações de providências;
• Pedidos de informação relacionados às atividades da Câmara Municipal.

A Ouvidoria atua como mediadora entre a população e a administração legislativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Recebimento de Reclamações

Recepção de manifestações relacionadas à insatisfação com:

• Atendimento prestado pela Câmara;
• Serviços administrativos;
• Estrutura física;
• Funcionamento de setores internos.

Como solicitar:

• Presencialmente;
• E-mail;
• Sistema eletrônico.

Prazo de resposta:

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.

Recebimento de Denúncias

Recebimento de denúncias relativas a:

• Irregularidades administrativas;
• Descumprimento de normas legais;
• Mau uso de recursos públicos;
• Condutas inadequadas de agentes públicos.

Como solicitar:

• Presencialmente;
• E-mail;
• Sistema eletrônico.

Garantias:

• Sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado;
• Tratamento responsável das informações.

Prazo de resposta:

Até 10 dias úteis, prorrogáveis conforme legislação.

Recebimento de Sugestões

Recebimento de propostas que contribuam para:

• Melhorias nos serviços legislativos;
• Aperfeiçoamento administrativo;
• Ampliação da transparência pública;
• Fortalecimento da participação popular.

Prazo de resposta:

Até 10 dias úteis.

Recebimento de Elogios

Manifestação de reconhecimento aos serviços prestados por:

• Vereadores;
• Servidores;
• Setores administrativos.

Prazo de resposta:

Até 10 dias úteis.

Solicitação de Informações

Recebimento e encaminhamento de pedidos de informações referentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara.

Base Legal:

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

Lei Complementar Municipal n° 120/2019 que Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis.

Prazo:

• Até 10 dias úteis para resposta;

FORMAS DE MANIFESTAÇÃO

O cidadão poderá apresentar sua manifestação:

Identificada

Quando informa seus dados pessoais para acompanhamento da demanda.

Sigilosa

Quando solicita a preservação de sua identidade.

Anônima

Quando não fornece identificação.

REQUISITOS PARA REGISTRO

Para melhor atendimento, recomenda-se informar:

• Nome completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Descrição clara dos fatos;
• Documentos comprobatórios, quando houver.

ETAPAS DO ATENDIMENTO

1ª Etapa – Registro

Recebimento da manifestação.

2ª Etapa – Análise

Verificação da competência e admissibilidade.

3ª Etapa – Encaminhamento

Envio ao setor responsável.

4ª Etapa – Acompanhamento

Monitoramento das providências adotadas.

5ª Etapa – Resposta

Retorno ao cidadão dentro do prazo legal.

COMPROMISSOS DA OUVIDORIA

A Ouvidoria compromete-se a:

• Atender com respeito, cordialidade e imparcialidade;
• Garantir o sigilo das informações quando solicitado;
• Fornecer respostas claras e objetivas;
• Cumprir os prazos legais;
• Promover a melhoria contínua dos serviços públicos;
• Incentivar a participação popular.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS

São direitos dos usuários:

• Receber atendimento adequado;
• Obter informações claras e acessíveis;
• Apresentar manifestações sem discriminação;
• Acompanhar o andamento de sua demanda;
• Receber resposta fundamentada;
• Ter seus dados protegidos nos termos da legislação vigente.

9. DEVERES DOS USUÁRIOS

São deveres dos usuários:

• Agir com urbanidade e boa-fé;
• Fornecer informações verdadeiras;
• Apresentar manifestações de forma respeitosa;
• Colaborar com informações necessárias à apuração dos fatos.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis;

·         Lei Complementar Municipal n° 120/2019 que Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis

• Resolução n° 05/CMAAP/2024 que dispõe sobre a política interna de recepção, tratamento e proteção de dados disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 ― LGPD ― no Poder Legislativo do município de Alto Alegre dos Pare cis, Rondônia;
• Demais normas aplicáveis à administração pública.

MENSAGEM AO CIDADÃO

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis é um importante instrumento de participação democrática. Sua manifestação contribui para o fortalecimento da transparência, da cidadania e do aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

Participe. Fiscalize. Sugira. Sua voz fortalece a democracia.

Alto Alegre dos Parecis, 25 de maio de 2026.

VALMIRO GOMES SILVA

Presidente da Câmara Municipal