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Portaria n°006/CMAAP/GP/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, no uso das atribuições legais e regimentais.

RESOLVE,

Art. 1° - Aprovar o plano anual de contratações da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, RO, para o exercício 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre dos Parecis, RO, 26 de maio de 2026; 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação[1].

VALMIRO GOMES DA SILVA

PRESIDENTE DA CMAAP

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO

APRESENTAÇÃO

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

 A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

OBJETIVOS

I.             Racionalizar as contratações das unidades administrativas do ente federado, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II.             Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III.           Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV.           Evitar o fracionamento de despesas; e,

V.           Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

1.   ORÇAMENTO EXERCICIO 2026

2.   TABELA PROGRAMÁTICA DE DESPESAS CORRENTES E RENOVAÇÕES/ADITIVOS CONTRATUAIS- 2026

3.   CONTRATAÇÕES PREVISTAS PARA O EXERCICIO 2026

3.1 OBRAS E INSTALAÇÕES – 4.4.90.51.00

Valor R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), previsão de contratação serviço de obras para demolição e construção de parte da frente da Câmara Municipal que no momento se encontra na calçada, desta forma, visa seja alterado layout da parte da frente do prédio do Poder Legislativo a fim de aproveitar o espaço e criar condições de visibilidade noturna, com vistas a proteger, também, o patrimônio público, facilitando a vigia dos guardas noturnos.

3.2 MATERIAL DE CONSUMO- 3.3.90.30.00

Aquisição de material de consumo- alimentícios, copa, cozinha, limpeza e higiene.

 O valor auferido de R$ 50.000,00 (sessenta mil reais) está fundamentado nos exercícios anteriores 2025, bem como na projeção de aquisições novas.

Está consubstanciado neste valor, o gasto diário com despesas que permitam o funcionamento do prédio do poder legislativo, tais como: combustíveis, papel higiênico, desinfetantes, água sanitária, detergente, luvas, rodos, baldes; café, chá mate, água mineral, bolacha de água e sal, açúcar, sal, óleo de soja; copos de vidro, panela, xícaras; papel sulfite, toner, clips de papel, grampos de papel, grampeadores, furadores, caneta esferográficas, marcadores de página, bailarinas, cola branca, trilhos para pasta, marca texto, caixas de arquivo, pasta suspensa .

3.3 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3.3.90.39.00

Contratação de serviços de terceiros- pessoa jurídica – serviços em geral, não contado os aditivos contratuais.

O valor auferido de R$ 405.000,00, está fundamentado nos exercícios anteriores, 2023, 2024 e 2025, bem como a projeção para o exercício 2026.

Dentro do valor mencionado está a projeção com gastos de revisão em veículos, seguros para veículos, construção de um suporte para caixa d’água, abertura de um poço artesiano, instalação de câmeras e estrutura de som, vídeo e gravação para as sessões legislativas e reuniões.

3.4 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – 4.4.90.52.00 – MOBILIÁRIO EM GERAL

O valor auferido, R$ 80.000,00, para aquisição neste segmento de despesa está relacionado com pesquisas de preço feitas no mercado ao longo do ano de 2025, com vistas a futuras aquisições.

O prédio da câmara municipal, passou por ampliações, reformas e adequações, de modo que requer uma reestruturação imobiliária; mesas, cadeiras, armários, arquivos, longarinas.

3.5 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – 4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

O valor de R$ 300.000,00, está relacionado ao planejamento de aquisição de um veículo a partir de readequação do orçamento de despesas, ao adquirir um veículo voltado para off road devido o município possuir muitas linhas, e veículo atual deste Poder Legislativo tem mais desgaste nesses percursos nas linhas, e assim, manter segurança e eficiência no uso do patrimônio público.

4 DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente plano consolida informações sobre os itens (bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações) no âmbito da Câmara Municipal.

Alto Alegre dos Parecis, RO, 26 de maio de 2026.

VALMIRO GOMES DA SILVA

PRESIDENTE DA CMAAP