Portal da Transparência

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade demonstrar o compromisso da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), a Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito através da Resolução Legislativa n°05, de 05 de agosto de 2024.

A LGPD estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, garantindo aos titulares maior controle sobre suas informações e assegurando o respeito aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais somente quando necessário ao cumprimento de suas atribuições legais, constitucionais e administrativas, observando os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização previstos na legislação vigente.

1. Finalidade da Coleta de Dados

Os dados pessoais eventualmente coletados por meio do Portal da Transparência, Ouvidoria, e-SIC, formulários eletrônicos, protocolos e demais canais oficiais são utilizados exclusivamente para atendimento às finalidades institucionais e legais da Câmara Municipal.

2. Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

A Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis informa que a servidora Dheniffer Kátia Rosa Duarte, designada pela Portaria nº 005/CMAAP/2026, exerce a função de responsável pelas ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Ouvidoria, Governo Digital e Canais Oficiais de Comunicação Institucional.

Compete à responsável atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos de controle, além de orientar e acompanhar a implementação das medidas de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.