Portal da Transparência

Regulamentação de Governo Digital

Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis

A Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis está em elaboração da sua normativa própria em relação a Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, onde terá como diretrizes de Governo Digital o objetivo de modernizar a administração pública, ampliar a transparência, facilitar o acesso aos serviços públicos e fortalecer a participação da sociedade por meio da utilização de tecnologias da informação e comunicação.

As ações de Governo Digital que serão esenvolvidas por esta Casa Legislativa observam-se nos princípios da eficiência, transparência, inovação, acessibilidade, desburocratização, segurança da informação, proteção de dados pessoais e participação cidadã.

Fundamentação Legal

As iniciativas de Governo Digital da Câmara Municipal serão baseadas e fundamentadas, entre outras normas, em:

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Está em elaboração uma normativa Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Câmara Municipal com base Lei nº 12.527/2011;
• Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Resolução n° 05/CMAAP/2024 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal;
• Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
• Está em elaboração uma normativa do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal com base Lei nº 14.129/2021;
• Demais normas aplicáveis à administração pública e ao Poder Legislativo Municipal.

• Melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
• Garantir maior eficiência na gestão pública.

Serviços Digitais Disponíveis

A Câmara Municipal disponibiliza, por meio eletrônico, serviços e informações como:

• Portal da Transparência;
• Ouvidoria Legislativa;
• Em breve serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Publicações Oficiais;
• Consulta à legislação municipal;
• Em breve acompanhamento das atividades legislativas;
• Canais de comunicação institucional.

Responsável pelo Governo Digital

Como ainda estamos em fase conclusão da normativa relacionado a lei de Governo Digital, n não temos nenhum responsável no momento, porém assim atualizarmos essa situação informaremos o responsável.

Compromisso Institucional

A Câmara Municipal mantém o compromisso permanente com a transformação digital, a transparência pública, a proteção dos dados pessoais e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

 Alto Alegre dos Parecis, RO, 03 de junho de 2026.