RESOLUÇÃO 02/2026 - “Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Alegre dos Parecís, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplinando o direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria o Serviço de Informações ao Cidadã. ”
| Endereço: | AVENIDA AFONSO PENA N° 3951 |
| RESPONSÁVEL PELO ESIC: | Marco Antonio Rodrigues da Silva |
| TELEFONE: | 6936431044 |
| E-MAIL: | cmaapgabinete@hotmail.com |
| ATENDIMENTO: | Segunda a Sexta das 7:00 às 13:00 |
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
CAMARA
Publicado em: 25/03/2019 às 15:42
Atualizado em: 19/08/2026 às 12:03 por Marco Antonio Rodrigues da Silva
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 05/09/2026 às 02:59:00